Comissão avança proposta para diminuir a maioridade penal aos 16 anos

Na última quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a mudança na maioridade penal, reduzindo-a de 18 para 16 anos.

A votação resultou em 44 votos a favor e 18 contra. É importante ressaltar que a deliberação da CCJ não encerra o processo legislativo da proposta. O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial e passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara.

A PEC 32/15, que é a proposta principal, foi elaborada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE) e inicialmente sugeria que tanto a maioridade civil quanto a penal fossem estabelecidas aos 16 anos.

Com essa alteração, jovens poderiam ser responsabilizados criminalmente como adultos e teriam acesso a direitos típicos da vida adulta, incluindo a possibilidade de se casarem, assinarem contratos, obterem carteira de habilitação, votarem obrigatoriamente e se candidatar a cargos públicos, como o de vereador.

O parecer aprovado pela CCJ, redigido pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), excluiu as mudanças referentes à esfera civil, limitando-se apenas à responsabilização penal para indivíduos com mais de 16 anos.

O deputado Assis justificou essa exclusão como uma forma de evitar conflitos legais e manter o foco da PEC em um único assunto.

Propostas Anexadas

No parecer também foram consideradas admissíveis duas PECs que estão anexadas ao texto original.

Uma delas, chamada PEC 8/26, sugere que a redução da maioridade penal ocorra apenas em situações excepcionais, como no caso de crimes hediondos ou extremamente cruéis, mediante avaliação técnica do jovem envolvido.

A segunda proposta anexada, PEC 9/26, estabelece uma redução geral da maioridade penal para 16 anos para todos os tipos de crime. Além disso, sugere que adolescentes entre 12 e 16 anos sejam responsabilizados criminalmente por atos violentos ou que envolvam grave ameaça ou ataque à vida.

Debate na Comissão

Durante as discussões na comissão, a deputada Samia Bomfim (PSol-SP) expressou sua desaprovação em relação à remoção das alterações civis do texto. Ela argumentou que essa abordagem faz com que os adolescentes sejam considerados adultos apenas sob o aspecto penal, sem contemplar seus direitos civis.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) também manifestou críticas à proposta. Ele apresentou dados de uma pesquisa nacional realizada em 2023, indicando que 12% dos jovens infratores cometem homicídios.

Veneri questionou o argumento segundo o qual essa mudança seria impulsionada pela pressão popular. Para ele, a vontade pública não pode ser utilizada isoladamente como justificativa para modificações na Constituição.

Defensores da Redução

Por outro lado, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) se posicionou favoravelmente à redução da maioridade penal, afirmando que o Brasil enfrenta um aumento preocupante nos índices de violência.

Ele ainda enfatizou que grupos criminosos frequentemente recrutam jovens menores de 18 anos. Segundo ele, aproximadamente 25% da população brasileira está sob influência direta de milícias e organizações criminosas envolvidas no tráfico de drogas que dominam diversas áreas do país.

O Que Vale Hoje

Atualmente, adolescentes envolvidos em atos infracionais graves podem cumprir medidas socioeducativas conforme estipulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As internações podem durar até três anos. O ECA prevê seis principais medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar danos causados, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

A internação é aplicada nos casos em que ocorrem atos infracionais envolvendo violência ou grave ameaça.

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