O Conselho Superior da AGERGS (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul) decidiu, nesta terça-feira (4), suspender de forma imediata a metodologia utilizada pela Corsan (Companhia Riograndense de Saneamento) para a cobrança da tarifa básica de água e esgoto em hotéis e pousadas, que era baseada no número de quartos dos estabelecimentos.
A votação sobre a medida foi aprovada pela maioria dos conselheiros. Além disso, foi acordada a abertura de um processo de mediação para estabelecer os critérios de devolução dos valores pagos indevidamente, considerando o modelo que foi considerado irregular.
Este processo de mediação envolverá a Corsan, representantes do setor hoteleiro, do comércio local e usuários dos serviços. A AGERGS será responsável por instaurar e gerenciar essa mediação.
Conselho descarta justificativa da Corsan
Durante as deliberações, o Conselho Superior não aceitou a argumentação da Corsan que afirmava que uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) permitiria considerar cada quarto de hotel como uma unidade independente para fins de cobrança da tarifa básica.
A decisão esclareceu que o Tema 414 do STJ se refere a condomínios com múltiplas unidades autônomas abastecidas por um único hidrômetro, o que não se aplica ao contexto de hotéis, pousadas e similares.
Início do processo após reivindicações municipais
A discussão teve início em resposta às solicitações feitas pelos municípios de Torres, Santa Maria, Quaraí e Santa Rosa. Também foram levantadas preocupações por entidades do setor hoteleiro, bem como pela Fecomércio-RS e pela Câmara de Vereadores de Quaraí em relação ao critério adotado pela concessionária.
O julgamento começou no dia 16 de julho com a apresentação do voto da conselheira relatora Luciana Luso de Carvalho. A discussão foi interrompida por um pedido de vista do conselheiro Ricardo Giuliani Neto, sendo finalizada apenas nesta terça-feira.
