Câmara Legislativa ratifica, em votação dupla, proposta para abolir a jornada 6×1

Na noite desta quarta-feira (27), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que extingue a escala de trabalho 6×1, recebeu aprovação da Câmara dos Deputados em dois turnos. O resultado foi de 461 votos a favor e 19 contra no segundo turno.

Agora, o projeto será enviado para ser votado no Senado.

A proposta estabelece a diminuição da carga horária semanal de 44 para 40 horas, sem redução nos salários. Além disso, assegura aos trabalhadores duas folgas por semana, sendo uma delas preferencialmente aos domingos. As novas regras passarão a valer 60 dias após a promulgação da emenda.

O relator Leo Prates (Republicanos-BA) apresentou o texto que unifica duas propostas que estavam em tramitação: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa uma jornada de 36 horas semanais após um período de dez anos, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que propunha uma escala de 4×3 (quatro dias trabalhados seguidos por três de descanso), com limite de 36 horas semanais após um ano.

Transição

Segundo as novas diretrizes, a jornada semanal será reduzida de 42 para 40 horas após os primeiros 60 dias. Após um ano dessa implementação das 42 horas, o limite será fixado em até 40 horas por semana, com um máximo de oito horas diárias.

Essa fase de transição foi estabelecida como resultado de um entendimento entre o governo e o presidente da Câmara.

Após os primeiros dois meses e durante o período de redução da carga horária, será possível aumentar a duração diária do trabalho normal. Tal alteração deverá ocorrer mediante negociação coletiva ou convenção trabalhista.

Confira as regras de transição da PEC que elimina a escala 6×1:

Trabalho em cinco dias com dois dias de descanso (após os primeiros 60 dias);
Redução da carga horária de 44 para 42 horas semanais (após os primeiros 60 dias);
Ajuste da jornada de trabalho das 42 horas para as 40 horas semanais dentro da escala padrão de cinco dias trabalhados e dois descansos (em até 14 meses).

Antes da votação no plenário, o texto já havia sido aprovado na comissão especial responsável pela análise. Na manhã do mesmo dia, Motta fez uma breve sessão protocolar para garantir a liberação do projeto na comissão. Dos 38 membros presentes, 34 votaram favoravelmente e apenas quatro se opuseram. Posteriormente, a PEC foi incluída na Ordem do Dia da Câmara para votação.

A aprovação gerou comemorações entre os deputados aliados ao governo e críticas por parte da oposição.

A deputada Dandara (PT-MG), ex-trabalhadora em loja com escala 6×1, relembrou sua rotina intensa e afirmou que essa mudança permitirá que os trabalhadores tenham mais qualidade de vida.

“Eu conheço o barulho do ônibus lotado às cinco da manhã, o café apressado e o uniforme vestido ainda no escuro. Eu sei como é ficar em pé por oito, dez ou doze horas. Eu vivi isso. A escala 6×1 não se encaixa nas vidas das pessoas. Não é apenas uma questão temporal; é sobre viver”, declarou.

Durante a sessão, parlamentares opositores manifestaram seu desprezo pela redução das horas trabalhadas. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) criticou afirmando que essa proposta não trará melhorias significativas para os trabalhadores.

“Não vou enganar os trabalhadores dizendo que esta PEC vai acabar com a escala 6×1”, destacou.

Compreenda mais aspectos da PEC pelo fim da escala 6×1:

A nova legislação estipula que a jornada não poderá exceder oito horas diárias e quarenta horas semanais; ajustes poderão ser feitos através de acordos ou convenções coletivas;
Uma lei ordinária regulamentará jornadas diferenciadas e períodos de descanso para aqueles com seis horas diárias;
A nova regra não se aplicará: aos trabalhadores cuja jornada seja igual ou inferior a quarenta horas semanais; empregados com nível superior cuja remuneração mensal seja igual ou superior a R$8.475,55 (equivalente a duas vezes e meia o teto dos benefícios do INSS);
Uma lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias para microempreendedores individuais e empresas pequenas e microempresas.