Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados dará início à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que propõe o fim da jornada de trabalho de seis dias seguidos por um dia de descanso (6×1). Além de abolir essa escala, a proposta inclui uma redução da carga horária semanal de 44 para 36 horas ao longo de dez anos. O encontro está agendado para começar às 14h30.
A CCJ retoma a discussão sobre a PEC após um pedido de vista feito pela oposição na semana anterior. O deputado Paulo Azi (União-BA), relator da comissão, manifestou seu apoio à admissibilidade da proposta, argumentando que a redução da jornada é um aspecto constitucional.
Caso a PEC receba aprovação na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a formar uma comissão especial para avaliar o texto. Essa comissão terá entre 10 e 40 sessões do plenário para decidir sobre a aceitação ou rejeição do parecer referente à PEC. Após essa fase, o projeto poderá ser analisado pelo plenário.
Dada a possibilidade de que esse processo se arraste por meses e as declarações de líderes opositores que sugeriram tentativas de bloquear a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com caráter urgente para eliminar a escala 6×1 e reduzir a carga semanal para 40 horas.
É importante destacar que o PL com urgência deve ser votado em até 45 dias, sob pena de travar a pauta do plenário da Câmara.
Motta ressaltou que é uma prerrogativa do governo federal submeter um projeto de lei com urgência constitucional; no entanto, a Câmara continuará com os trâmites da PEC. A Proposta de Emenda à Constituição integra as iniciativas do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e da deputada Erika Hilton (PSOL-RJ).
O governo afirma que a proposta enviada pelo Executivo não compete com a PEC em tramitação, conforme mencionado pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
“Se a PEC for aprovada dentro desse prazo, certamente o PL ficará prejudicado e não haverá mais necessidade dele. Porém, o processo da PEC tende a ser mais longo do que o do PL. O PL seguirá adiante e pode resultar na redução da jornada antes mesmo que seja consolidada pela PEC, evitando assim que futuros governantes tentem aumentar novamente essa carga horária, como ocorreu na Argentina”, afirmou Marinho.
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