Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu aval à admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que visam diminuir a jornada de trabalho no Brasil.
Essas PECs eliminam a atual escala de trabalho, que é de seis dias seguidos por um dia de descanso (6×1). A próxima etapa envolve a análise dos textos por uma comissão especial, antes que sejam levados ao plenário para votação.
A primeira proposta, a PEC 221/19, elaborada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere uma redução gradual da carga semanal de 44 para 36 horas ao longo de uma década.
Já a proposta apensada, a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe um regime de quatro dias laborais por semana, com um teto de 36 horas nesse intervalo.
As iniciativas ganharam impulso graças ao movimento “Vida Além do Trabalho”, que visa abolir a escala 6×1 com o intuito de promover melhorias na saúde mental e na qualidade de vida dos trabalhadores. A aprovação das propostas ocorreu por unanimidade em uma votação simbólica.
A CCJ tem como função verificar se as propostas estão em conformidade com a Constituição Federal. A apreciação do mérito ficará sob responsabilidade da comissão especial.
No momento, a Constituição Federal estipula que a jornada normal do trabalhador não pode exceder oito horas diárias e 44 horas por semana.
Iniciativa do governo
Diante da possibilidade de que essa tramitação se prolongue por meses e em resposta aos esforços da oposição para barrar a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional visando eliminar a escala 6×1 e reduzir a jornada semanal para 40 horas.
Este PL urgente deve ser votado em até 45 dias, caso contrário, ele poderá travar as discussões no plenário da Câmara.
Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que é uma prerrogativa do governo federal submeter um projeto de lei com urgência constitucional; no entanto, ressaltou que o trâmite da PEC continuará normalmente.
De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o governo argumenta que sua proposta não entra em conflito com as PECs atualmente em tramitação na Câmara.
“Se a PEC for aprovada dentro desse prazo, evidentemente o PL se torna desnecessário. Contudo, o processo da PEC é mais lento do que o do PL. O PL avançará e pode ser implementada a redução da jornada antes que seja consolidada pela PEC para evitar futuras tentativas irresponsáveis de aumentar essa carga horária, como aconteceu na Argentina”, esclareceu Marinho.
Quando a PEC for discutida em plenário, será necessário atingir um quórum mínimo de três quintos dos votos dos deputados – totalizando 308 parlamentares – em duas votações distintas.
