Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado decidiram não aprovar o relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que sugeria o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), entre outras ações.
O resultado da votação foi de seis votos contrários e quatro favoráveis ao parecer. Com esse desfecho, a CPI encerra suas atividades sem elaborar um documento final.
Durante a discussão prévia à votação, o presidente da CPI, Fabiano Contarato (PT-ES), manifestou sua insatisfação pela falta de prorrogação dos trabalhos por parte do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
“É lamentável que esta CPI não tenha conseguido apresentar o resultado que esperávamos. Fomos efetivamente impedidos de realizar uma investigação relevante sobre o crime organizado, que deixa a população vulnerável ao seu direito constitucional à segurança pública, devido à decisão da Presidência desta Casa em não prorrogar os trabalhos”, declarou.
Contarato também criticou a atuação do STF, alegando que este dificultou o depoimento de testemunhas e impediu a CPI de reunir provas “tanto objetivas quanto subjetivas”.
Apesar disso, o presidente da CPI defendeu a relevância da comissão para a democracia e se posicionou contra o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República Paulo Gonet, conforme proposto pelo relator.
“O indiciamento é um ato que envolve grande responsabilidade, pois afeta diretamente a reputação e a vida das pessoas. Isso tem sérias implicações na democracia. Ninguém deve ser punido por um ato considerado crime sem que haja dolo comprovado”, argumentou.
O senador expressou ainda a esperança de que o STF reavalie algumas de suas decisões, como os habeas corpus que barraram diversos depoimentos e limitaram o acesso às informações coletadas pela Polícia Federal.
“Acredito que será necessário um momento para reflexão e autoavaliação”, acrescentou.
A votação foi favorável ao relatório apenas por: Alessandro Vieira (MDB-SE), Eduardo Girão (NOVO-CE), Espiridião Amin (PP-SC) e Magno Malta (PL-ES). Oposição ao relatório veio de Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE).
Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, também se manifestou contra o relatório. Ele enfatizou que uma CPI deve servir para investigações e não para disputas políticas.
“Em relação aos indiciamentos, Fabiano Zettel não foi indiciado, Daniel Vorcaro não foi indiciado, tampouco Roberto Campos Neto, ex-presidente do Banco Central”, apontou Wagner após votar contra o parecer de Alessandro Vieira.
“Se Vossa Excelência tivesse mantido as sugestões legislativas apresentadas, eu teria votado a favor. Contudo, em relação ao processo de indiciamento que não reflete a centralidade da CPI sobre o Crime Organizado, minha posição é contrária. Não posso apoiar tentativas de atacar instituições como o Supremo Tribunal Federal”, completou.
Mudança nos integrantes
No início dos trabalhos, ocorreu uma alteração nos membros do colegiado. Os senadores Teresa Leitão (PT-PE) e Beto Faro (PT-PA) passaram a integrar a comissão no lugar dos senadores Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES), pertencentes ao bloco partidário formado por MDB, PSDB, Podemos e União Brasil.
A mudança foi solicitada pelo líder desse bloco parlamentar, Eduardo Braga (MDB-AM), responsável por indicar os membros da CPI.
Alessandro Vieira atribuiu ao governo a troca nos integrantes da comissão e sua derrota na votação final.
Ele reiterou seu apoio ao indiciamento dos ministros do STF e afirmou que essa derrota apenas “adiará a discussão sobre a pauta”.
“A decisão dos colegas em não aprovar o relatório após uma intervenção direta do Palácio do Planalto é apenas um adiamento na pauta. Pode não acontecer agora, mas certamente ocorrerá em algum momento”, afirmou após o resultado da votação.
A CPI investigou as práticas operacionais de facções criminosas e milícias em diversas partes do país. Além disso, analisou como essas organizações ocupam territórios e levantou dados sobre crimes relacionados às atividades econômicas ilegais, lavagem de dinheiro e infiltração no setor público, incluindo casos envolvendo o Banco Master.
Após 120 dias de investigação, o relatório final com 220 páginas foi elaborado por Vieira e apresenta um panorama sobre como opera o crime organizado no Brasil enquanto propõe medidas para enfrentar esse problema crescente.
De acordo com Vieira, “a criminalidade organizada no Brasil atingiu um nível de complexidade tão profundo que representa uma ameaça real à soberania estatal, à democracia e aos direitos fundamentais dos cidadãos”.
Grupos criminosos identificados
O relatório aponta que foram identificadas 90 organizações criminosas no Brasil, sendo duas delas com atuação tanto nacional quanto internacional em 24 estados e no Distrito Federal. Entre as facções mencionadas estão Comando Vermelho (CV) e Terceiro Comando Puro (TCP) do Rio de Janeiro; além do Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo.
Segundo Vieira, essas facções agem “como verdadeiros órgãos paralelos ao Estado”, controlando áreas inteiras das comunidades locais ao impor regras sociais arbitrárias enquanto cobram taxas ilegais e fornecem serviços públicos essenciais que deveriam ser garantidos pelo governo.”
A pesquisa revelou que cerca de 26% do território nacional está sob influência direta do crime organizado, afetando aproximadamente 28,5 milhões de brasileiros residentes em áreas onde esses grupos atuam. A lavagem de dinheiro foi destacada como “o principal mecanismo sustentador desse crime”, envolvida em diversos setores como comércio ilegal de cigarros, ouro, mercado imobiliário entre outros meios financeiros como criptomoedas.
Iniciativas bem-sucedidas
Citando experiências positivas no combate ao crime organizado, Vieira mencionou as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs) presentes nas 27 unidades federativas brasileiras.
“A estratégia voltada para desmantelar financeiramente essas organizações se mostrou eficaz; somente na Operação Carbono Oculto foram apreendidos mais de R$ 4 bilhões. Atacar os bens das facções é mais efetivo do que simplesmente reprimir com ações policiais tradicionais. A cooperação internacional demonstrada através das adidâncias policiais em 34 países resultou na captura de 842 fugitivos entre 2021 e 2025”, ressaltou ele.
