A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na terça-feira (16), a regulamentação da Polícia Penal do estado, criada em 2022 pelo governador Eduardo Leite, por meio da Emenda à Constituição Estadual nº 82. O texto tramitou pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 465/2025, de autoria do Poder Executivo.
A nova legislação estabelece as atribuições, carreiras, estrutura básica e amplia o quadro de vagas para servidores atuarem no sistema prisional gaúcho. Essa aprovação representou a última etapa para a transformação definitiva da antiga Susepe (Superintendência dos Serviços Penitenciários) na nova estrutura da Polícia Penal.
A Polícia Penal tem vínculo com a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS), responsável pela gestão do sistema prisional gaúcho. O PLC também define os princípios institucionais básicos, as competências e a estrutura fundamental da instituição.
“A aprovação do Estatuto da Polícia Penal é uma conquista histórica para a categoria e um avanço decisivo para o Estado no enfrentamento à criminalidade. Com a ampliação do quadro, novos chamamentos e a valorização da carreira, fortalecemos a instituição, reduzimos o déficit de servidores e garantimos o funcionamento das novas unidades prisionais, resultado de um investimento consistente em obras, equipamentos e, principalmente, nas pessoas, para tornar o Rio Grande do Sul cada vez mais seguro”, afirmou o governador Eduardo Leite.
Sob protestos
A aprovação ocorreu sob forte protesto de servidores que lotaram as galerias do Plenário 20 de Setembro na sessão extraordinária que ocorreu na manhã de terça-feira (16). Os deputados aprovaram o PLC 465/2025, proposta enviada à Assembleia Legislativa em regime de urgência, com 34 votos favoráveis e 17 contrários.
Para a oposição, o projeto do governo é inconstitucional. O deputado Jeferson Fernandes (PT) afirmou que a proposta desrespeita emenda à Constituição Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa, que considera policial penal não apenas os agentes encarregados da vigilância, custódia e segurança dos detentos, mas também os técnicos superiores penitenciários e os agentes penitenciários administrativos ocupantes de cargos efetivos.
Ele também criticou a falta de debate sobre as sete emendas apresentadas ao projeto, que tratavam da unificação da carreira, escala e jornada de trabalho, exigência de curso superior e risco de vida.
O líder do governo, Frederico Antunes (PP), e o deputado Professor Bonatto (PSDB) defenderam a iniciativa do Poder Executivo. Bonatto afirmou que o projeto vai permitir que o número de servidores do sistema penal aumente de cinco mil para 12 mil. Antunes ressaltou que a maioria das demandas dos servidores foram atendidas pela proposta aprovada.
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