O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), que modifica os critérios de aplicação de penas para crimes contra o Estado democrático de direito, incluindo os atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta obteve 48 votos a favor e 25 contra depois de negociações entre líderes partidários.
O projeto determina que, em situações em que crimes como golpe de Estado e subversão violenta da ordem democrática forem cometidos em um contexto de multidão, a pena poderá ser diminuída em um terço a dois terços, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança ou financiado os atos.
Uma alteração essencial é a reformulação das regras de progressão de regime. De acordo com o texto, será necessário cumprir no mínimo 16,6% da pena para ser considerado apto à progressão nos delitos contra o Estado democrático, independentemente de reincidência ou violência, desde que o comportamento na prisão seja adequado.
O projeto também veda a acumulação automática de penas quando múltiplos crimes contra as instituições democráticas forem cometidos no mesmo contexto, determinando a aplicação da pena mais severa com um aumento proporcional.
Questionamento sobre alcance da medida
Durante o processo de votação, houve discordância entre os senadores quanto ao alcance da medida. Alguns parlamentares argumentaram que o projeto corrige distorções nas sentenças estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto outros alertaram sobre o perigo de o texto criar um precedente de interferência do Legislativo nas decisões judiciais.
A votação foi realizada após a aprovação do relatório na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde o texto foi ajustado para limitar os efeitos principalmente aos crimes relacionados aos eventos de 8 de janeiro.
Caso seja sancionada, a nova lei poderá ser aplicada mesmo em condenações já finalizadas, pois representa uma norma penal mais favorável aos condenados.
