Regulamentação da Polícia Penal do RS é aprovada pela Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na terça-feira (16), a regulamentação da Polícia Penal do estado, criada em 2022 pelo governador Eduardo Leite, por meio da Emenda à Constituição Estadual nº 82. O texto tramitou pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 465/2025, de autoria do Poder Executivo. A nova legislação estabelece as atribuições, carreiras, estrutura básica e amplia o quadro de vagas para servidores atuarem no sistema prisional gaúcho. Essa aprovação representou a última etapa para a transformação definitiva da antiga Susepe (Superintendência dos Serviços Penitenciários) na nova estrutura da Polícia Penal. A Polícia Penal tem vínculo…
