No último sábado (9), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a implementação da Lei da Dosimetria em relação aos pedidos ligados aos eventos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Como relator das ações que contestam a legitimidade da nova legislação, Moraes decidiu que essa suspensão permanecerá em vigor até que o STF se pronuncie sobre as ações que questionam a validade da lei.
A decisão foi tomada após a análise do caso de Nara Faustino de Menezes, que foi condenada por sua participação nos eventos de 8 de janeiro e solicitou a aplicação da Lei 15.402/2026, que foi promulgada no dia anterior (8), após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Essa nova legislação aprovada pelos legisladores prevê a diminuição das penas para aqueles condenados pela participação nos atos do dia 8 de janeiro.
Moraes argumentou que não poderia iniciar o julgamento dos pedidos de redução das penas com base na nova lei, visto que estão tramitando no STF ações que questionam sua constitucionalidade.
Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) colocam em xeque a redução das penas: as ADIs 7966 e 7967, apresentadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
“A interposição recente de ação direta de inconstitucionalidade e a consequente pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configuram um fato processual novo e significativo, o qual pode impactar as decisões sobre os pedidos da Defesa, recomendando assim a suspensão da aplicação da lei por questões de segurança jurídica até que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL resolva a controvérsia”, registrou.
Além disso, o ministro estabeleceu que a execução penal deve continuar normalmente, com todas as medidas previamente determinadas sendo mantidas.
Na sexta-feira, Moraes também deu um prazo de cinco dias para que tanto a Presidência da República quanto o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.
