Na noite da última quarta-feira (12), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que visa a diminuição de tributos federais sobre combustíveis como óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A votação resultou em 61 votos favoráveis e apenas 2 contrários, e agora o projeto seguirá para sanção do presidente.
Antes disso, o mesmo texto já havia recebido aprovação na Câmara dos Deputados, após um entendimento entre o governo e os líderes do Congresso que possibilitou a tramitação da proposta.
A principal meta da proposta é amenizar os impactos do aumento nos preços dos combustíveis, que se intensificaram devido ao conflito entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio, resultando no fechamento da rota de exportação de petróleo mais importante da região e gerando grandes flutuações nas cotações internacionais do barril.
Além disso, os parlamentares expandiram o escopo do projeto para incluir incentivos fiscais a diversos setores. Isso abrange desde a produção de etanol e fertilizantes agrícolas até a pesquisa em minerais críticos e terras raras. Também foi incluída a isenção fiscal para a Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino que ocorrerá no Brasil em 2027.
Segundo o texto aprovado, a queda na arrecadação será compensada pelo aumento extraordinário das receitas da União, decorrente precisamente do incremento no preço do petróleo, que elevou royalties e outras receitas desde o início deste ano.
No primeiro trimestre de 2026, a arrecadação federal alcançou R$ 28 bilhões, comparado a R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025, refletindo um crescimento real superior a 200%.
Benefícios tributários
A inclusão do etanol e biocombustíveis ocorreu em resposta a demandas do setor industrial para evitar que subsídios à gasolina e ao diesel eliminem as vantagens tributárias dos combustíveis renováveis.
A diferença deverá ser equivalente à taxa praticada antes do início do conflito, respeitando tanto os percentuais quanto os valores absolutos por unidade. Se houver uma redução de 30% ou mais na tributação federal da gasolina, as alíquotas aplicadas ao etanol poderão ser zeradas.
O projeto estabelece ainda uma subvenção governamental de R$ 1,2 bilhão direcionada aos produtores de etanol hidratado para assegurar uma diferenciação competitiva nos preços entre gasolina e etanol.
Os produtores de etanol também poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos junto à Receita Federal. Essa compensação ocorrerá através de saldos credores das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. O valor será proporcional à produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes habilitados.
Para os agricultores, o texto modifica o limite da receita com exportações necessário para se qualificar à suspensão dos pagamentos do IBS e da CBS, reduzindo-o de 50% para 30%.
Outro ponto relevante é que o projeto permite ao governo disponibilizar até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes e bioinsumos entre os anos de 2027 e 2031. Esses créditos podem chegar até R$ 1 bilhão anualmente e representarão até 20% dos gastos realizados com esses produtos dentro do país.
As mercadorias destinadas ao desenvolvimento da indústria de fertilizantes ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), prevendo-se uma renúncia fiscal máxima anual de até R$ 200 milhões.
Outras disposições incluem autorização para o governo aumentar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa além dos limites estabelecidos, com esses valores sendo descontados de orçamentos futuros. O projeto também permite antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias nas áreas de saúde e educação que estavam previstas apenas para o ano de 2027.
Trava sobre despesas
O texto negociado com o governo incorporou cláusulas que vinculam o crescimento de certas despesas aos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal, caso se identifique um déficit fiscal conforme relatórios bimestrais das receitas e despesas governamentais.
No caso de déficit apontado, recursos provenientes de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão ser corrigidos apenas pela variação inflacionária mais um máximo adicional de até 2,5% no exercício seguinte.
Esse mesmo mecanismo pode restringir o crescimento dos pisos constitucionais destinados às áreas da saúde e educação, atualmente fixados em percentuais respectivos de 15% e 18% sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
<pEmbora não haja mudanças na fórmula utilizada para calcular a RCL nem nas suas vinculações orçamentárias, certas receitas extraordinárias — especialmente as relacionadas ao petróleo — não poderão ser utilizadas automaticamente para expandir despesas atreladas à RCL. Nesses casos onde houver previsão deficitária, essas despesas também estarão limitadas à correção pela inflação ou ao teto máximo mencionado anteriormente.
Acordo com o governo
A aprovação deste Projeto de Lei Complementar foi possível graças a um entendimento prévio entre o governo federal e as lideranças do Congresso Nacional, contando com a colaboração dos ministérios responsáveis pelo Planejamento e pela Fazenda. Na manhã desse dia crucial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve uma reunião com Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, no Palácio da Alvorada para definir prioridades legislativas durante este período concentrado no Parlamento.
No encontro também estavam presentes José Guimarães, ministro da Secretaria de Relações Institucionais, além da líder governista no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
Nesta semana, após um recesso parlamentar, o Congresso Nacional retomou sua agenda legislativa com um esforço concentrado voltado às votações tanto nos plenários quanto nas comissões.
Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado informaram sobre um cronograma intenso nas próximas semanas antes das eleições: entre os dias 10 a 14 de agosto e novamente entre os dias 31 de agosto a 3 setembro.
