Na noite dessa quarta-feira (12), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que propõe a redução de impostos sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A votação resultou em 61 votos favoráveis e apenas 2 contrários, e agora o texto seguirá para a sanção do presidente.
Antes disso, o mesmo projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, após um entendimento entre o governo e os líderes do Congresso que possibilitou o progresso da medida.
O projeto visa principalmente amenizar os impactos do aumento nos preços dos combustíveis, que foram influenciados pela guerra entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio, a qual afetou significativamente a principal rota de exportação de petróleo da região, resultando em variações acentuadas no preço do barril.
Os parlamentares ampliaram o escopo da norma para incluir benefícios fiscais a diversos setores, como a produção de etanol, fertilizantes agrícolas e pesquisa em minerais críticos e terras raras. Além disso, foi prevista a isenção de tributos para a Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino que acontecerá no Brasil em 2027.
A proposta menciona que as perdas na arrecadação serão compensadas pelo aumento extraordinário na receita da União, gerado pelo incremento no valor do petróleo, que elevou os royalties e outras participações desde o início deste ano.
Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal alcançou R$ 28 bilhões, comparado aos R$ 9 bilhões registrados no mesmo período em 2025, representando um crescimento real superior a 200%.
Benefícios tributários
A inclusão do etanol e biocombustíveis foi uma demanda expressa pelo setor, visando evitar que os subsídios concedidos à gasolina e ao diesel eliminem sua vantagem tributária devido aos efeitos do preço do petróleo.
A diferença nas taxas deverá ser equivalente à praticada antes do início do conflito em termos absolutos e percentuais. Caso a carga tributária federal sobre a gasolina caia 30% ou mais, as alíquotas aplicadas ao etanol serão reduzidas para zero.
O projeto também estabelece que o governo destinará R$ 1,2 bilhão em subvenções aos produtores de etanol hidratado para assegurar uma diferenciação nos preços entre gasolina e etanol.
Produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em dívidas com a Receita Federal. Essa compensação será feita utilizando saldos credores referentes à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. O montante será proporcional ao percentual de produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes elegíveis.
No que se refere aos agricultores, o texto reduz o limite da receita com exportação para que as empresas possam se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS de 50% para 30%.
Outro benefício previsto no projeto permite à União oferecer até R$ 5 bilhões em créditos fiscais voltados à produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre os anos de 2027 e 2031. Os créditos poderão chegar até R$ 1 bilhão anualmente e corresponderão até a 20% dos gastos com produção desses itens no Brasil.
Os produtos destinados a iniciativas voltadas ao desenvolvimento da indústria de fertilizantes ficarão isentos do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia fiscal deverá ser limitada a até R$ 200 milhões anualmente conforme estipulado no texto.
Outras disposições incluem autorização ao governo para aumentar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa além dos limites orçamentários estabelecidos. Esses valores serão descontados dos orçamentos futuros da pasta. O projeto também autoriza adiantar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias nas áreas de saúde e educação que estavam programadas apenas para ocorrer em 2027.
Trava sobre despesas
A proposta negociada com o governo inclui mecanismos que vinculam o crescimento específico das despesas às limitações impostas pelo arcabouço fiscal, caso haja previsão de déficit fiscal conforme apontado nos relatórios bimestrais sobre receitas e despesas governamentais.
Se um déficit for identificado, recursos provenientes de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão ser corrigidos apenas pela variação inflacionária mais um máximo adicional de até 2,5% no exercício subsequente.
Esse mesmo gatilho pode restringir o aumento dos pisos constitucionais destinados à saúde e educação, atualmente fixados em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
Embora o projeto não altere a fórmula utilizada para calcular a RCL ou suas vinculações orçamentárias, ele impede que receitas extraordinárias – especialmente aquelas advindas da exploração petrolífera – sejam automaticamente utilizadas para ampliar despesas atreladas à evolução da RCL. Nesses casos, se houver previsão de déficit fiscal, essas despesas também estarão limitadas à correção inflacionária com um teto máximo de 2,5%.
Acordo com o governo
A aprovação deste Projeto de Lei Complementar foi possível graças a um consenso entre o governo e as lideranças do Congresso Nacional, envolvendo os ministérios do Planejamento e da Fazenda. Na manhã anterior à votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, no Palácio da Alvorada para discutir as prioridades legislativas durante este período concentrado na atividade parlamentar.
No encontro também estiveram presentes José Guimarães, ministro da Secretaria de Relações Institucionais, além da líder governista no Senado Teresa Leitão (PT-PE).
Nesta semana, após um recesso parlamentar, o Congresso Nacional retomou suas atividades legislativas com um esforço concentrado voltado à votação tanto nas plenárias quanto nas comissões.
Os presidentes das duas casas legislativas anunciaram duas semanas dedicadas ao esforço concentrado antes das eleições: entre os dias 10 a 14 de agosto e entre os dias 31 agosto a 3 setembro.
O post Senado aprova alívio de imposto sobre combustíveis; texto vai à sanção apareceu primeiro em Agora RS.
