A demissão do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal foi formalizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão de abandono de função.
A decisão foi divulgada na edição desta segunda-feira (21) do Diário Oficial da União e se baseou em um processo administrativo disciplinar que constatou faltas injustificadas que ultrapassaram 30 dias seguidos.
A portaria que oficializou a demissão se fundamentou na Lei nº 15.047, de 2024, a qual estabelece penalidades para o abandono de cargo público.
Eduardo Bolsonaro fazia parte do quadro da Polícia Federal, mas estava afastado para exercer seu mandato na Câmara dos Deputados.
Perda do Mandato
Em março de 2025, Eduardo Bolsonaro deixou o país para residir nos Estados Unidos. O político foi eleito pela primeira vez como deputado federal por São Paulo em 2014, mas teve seu último mandato cassado em dezembro de 2025 devido à ausência em sessões deliberativas da Câmara.
Após a cassação, a Polícia Federal publicou um ato que encerrou oficialmente o afastamento para exercício de mandato eletivo, com efeitos retroativos a 19 de dezembro de 2025, determinando seu retorno imediato às funções como escrivão.
Atuação nos EUA
Além da demissão motivada pelo processo administrativo, Eduardo Bolsonaro enfrenta ações judiciais ligadas à sua atuação política fora do Brasil. Essas ações incluem tarifas sobre produtos brasileiros, revogação de vistos para autoridades nacionais e sanções econômicas conforme previsto na Lei Magnitsky.
O Supremo Tribunal Federal (STF) indicou que tais iniciativas visavam pressionar instituições brasileiras e interferir nas investigações e processos judiciais em andamento.
No dia 18 de setembro de 2026, a Primeira Turma do STF condenou o ex-deputado a quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto pelo crime de coação no curso do processo. A rejeição unânime ao recurso apresentado pelo ex-parlamentar ocorreu durante essa mesma sessão.
A votação resultou em um placar de 4 votos a 0.
Na mesma decisão, foi determinada a inelegibilidade de Eduardo Bolsonaro por um período de oito anos e também sua destituição do cargo na Polícia Federal.
Os ministros acompanharam por unanimidade o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou que o ex-deputado tinha atuado para fomentar sanções e medidas impostas pelos Estados Unidos contra o Brasil, visando influenciar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo relacionado à tentativa de golpe após as eleições de 2022.
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