A regularização fundiária urbana é um dos grandes desafios estruturais das cidades brasileiras. Milhões de imóveis estão situados em áreas informais, sem registro adequado ou com pendências jurídicas que impedem o pleno exercício do direito de propriedade. Esse cenário impacta diretamente o desenvolvimento urbano, a arrecadação pública, o acesso a crédito e a efetivação de direitos fundamentais como moradia digna e segurança jurídica. O tema tem sido amplamente debatido por especialistas em Direito Público e Urbanístico, entre eles o advogado Adonis Martins Alegre.
Nos últimos anos, avanços legislativos buscaram enfrentar esse problema histórico, mas os desafios jurídicos permanecem relevantes e exigem atuação técnica qualificada do poder público e dos profissionais do Direito.
O que é a regularização fundiária urbana
A regularização fundiária urbana consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a integrar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e jurídico da cidade. Seu objetivo é garantir segurança da posse, titularidade do imóvel e melhoria das condições urbanas.
No Brasil, o principal marco legal é a Lei nº 13.465/2017, que instituiu a REURB, dividida em:
REURB-S (interesse social), voltada a populações de baixa renda;
REURB-E (interesse específico), aplicável a núcleos ocupados por população que não se enquadra como baixa renda.
Ambas buscam conferir titulação e segurança jurídica aos ocupantes, respeitando o planejamento urbano e a função social da propriedade.
A importância jurídica da regularização fundiária
Do ponto de vista jurídico, a regularização fundiária urbana é fundamental para:
garantir o direito constitucional à moradia;
reduzir conflitos possessórios e disputas judiciais;
facilitar transmissões, financiamentos e sucessões;
promover inclusão social e cidadania;
fortalecer o planejamento urbano e a arrecadação municipal.
A ausência de regularização gera um ambiente de insegurança, onde moradores vivem sob constante risco de perda do imóvel ou de restrições ao seu uso econômico.
Principais desafios jurídicos atuais
Apesar dos avanços normativos, a regularização fundiária urbana enfrenta desafios relevantes, entre eles:
complexidade registral, especialmente em áreas com histórico dominial confuso;
conflitos entre posseiros, proprietários formais e entes públicos;
restrições ambientais e urbanísticas;
falta de integração entre órgãos municipais, cartórios e órgãos ambientais;
escassez de recursos técnicos e humanos nos municípios;
judicialização excessiva de conflitos fundiários.
Além disso, a interpretação e aplicação da legislação ainda geram divergências, exigindo análise jurídica cuidadosa caso a caso.
Regularização fundiária, função social e segurança jurídica
A regularização fundiária urbana dialoga diretamente com o princípio da função social da propriedade, previsto na Constituição Federal. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece que o direito de propriedade deve atender ao interesse coletivo, ao planejamento urbano e à dignidade humana.
Nesse contexto, a regularização não significa apenas conceder títulos, mas promover equilíbrio entre propriedade privada, interesse público e desenvolvimento urbano sustentável, com segurança jurídica para todos os envolvidos.
O comentário do advogado Adonis Martins Alegre
Para o advogado Adonis Martins Alegre, a regularização fundiária urbana é uma das ferramentas mais importantes para a pacificação social nas cidades:
“A regularização fundiária urbana é um instrumento essencial de segurança jurídica e inclusão social. Quando bem conduzida, reduz conflitos, valoriza o patrimônio e fortalece o planejamento urbano, mas exige rigor técnico e jurídico para evitar nulidades e litígios futuros.”
Segundo Adonis Martins Alegre, o sucesso da regularização depende da atuação integrada entre municípios, cartórios, órgãos ambientais e assessoria jurídica especializada.
Conclusão
A regularização fundiária urbana representa um caminho indispensável para enfrentar a informalidade urbana no Brasil. Embora os desafios jurídicos ainda sejam significativos, os instrumentos legais disponíveis permitem avanços concretos quando aplicados com planejamento, técnica e responsabilidade.
Como destaca o advogado Adonis Martins Alegre, a efetivação da regularização fundiária depende de segurança jurídica, cooperação institucional e atuação técnica qualificada. Ao promover segurança jurídica, inclusão social e ordenamento territorial, a regularização fundiária contribui para cidades mais justas, organizadas e sustentáveis, consolidando o direito à moradia e o fortalecimento do Estado de Direito no espaço urbano.
