Governo do Rio Grande do Sul contesta no STF pagamento de auxílio-refeição durante as férias dos servidores
O governador Eduardo Leite recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de anular uma decisão que reconhece aos servidores públicos do estado o direito ao auxílio-refeição durante o período de férias. A interpretação da Justiça gaúcha estabelece que esse benefício deve ser incorporado no cálculo do terço constitucional das férias para servidores civis e militares ativos. A ação foi encaminhada à ministra Cármen Lúcia, mas até agora não houve uma deliberação por parte do STF sobre a solicitação do governo do Rio Grande do Sul. Impacto financeiro estimado em R$ 266,5 milhões No processo, o governo estima que…
