Nesta segunda-feira (28), a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para apresentar sua posição nas ações que buscam a reabertura das apostas on-line pelo setor de apostas.
A AGU argumentou que esse tempo é essencial para ouvir os órgãos do governo que têm participação na regulamentação desse segmento.
Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram a anulação da medida provisória que impediu a exploração e a divulgação dos jogos on-line.
Essas solicitações foram apresentadas nos processos relacionados ao tema, sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
No mesmo contexto, o ministro Fux já havia implementado restrições para evitar que beneficiários de programas sociais realizem apostas em plataformas de apostas.
Proibição
Conforme as diretrizes estabelecidas pela medida provisória, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para quitar os saldos pendentes com os apostadores.
A partir de 6 de outubro, todos os sites e aplicativos relacionados a apostas ficarão completamente bloqueados.
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