Caixa não poderá mais exigir seguros e produtos financeiros em contratos de financiamento de imóveis
A Caixa Econômica Federal está proibida de vincular a concessão de financiamento para habitação à abertura de uma conta corrente, à adesão a um plano de capitalização ou à contratação de um seguro exclusivo do próprio banco. Essa determinação foi estabelecida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), que identificou essas exigências como uma forma de venda casada, limitando assim a liberdade de escolha dos consumidores. Essa restrição se aplica tanto aos financiamentos realizados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) quanto às operações que utilizam recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para…
