Entram em vigor as novas normas para vales de alimentação e refeição
As novas regras do sistema de vale-alimentação e vale-refeição passam a valer a partir de hoje. Em 2021, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto com o objetivo de aumentar a transparência, a concorrência e a integridade no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Agora, a taxa de desconto (MDR) cobrada dos supermercados e restaurantes não pode exceder 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio tem um limite de 2%, sem cobranças adicionais permitidas. Além disso, o repasse do dinheiro aos estabelecimentos deve ser feito em até 15 dias corridos após a transação, ao contrário dos 30 dias…
