Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1394, que estabelece a proibição das apostas no Brasil, revogando assim as disposições contidas no capítulo 5 da Lei 13.756, sancionada em dezembro de 2018, durante o governo de Michel Temer.
Embora as apostas tenham sido legalizadas em 2018, sua regulamentação só ocorreu em dezembro de 2023. Isso significa que, por um período de cinco anos, as plataformas operaram quase sem diretrizes claras.
A regulamentação trouxe novas normas, como a obrigatoriedade de avisos sobre os riscos do jogo e alertas acerca dos seus efeitos prejudiciais, que deveriam ser divulgados pelos operadores de apostas.
Entretanto, muitas dessas regras eram frequentemente ignoradas. A legislação previa que empresas barrassem acessos de usuários com comportamento compulsivo, mas, como relata o advogado Júlio Leone, essa medida nunca foi implementada.
Na realidade, as plataformas continuaram a enviar diversos bônus e promoções aos apostadores. “É nesse ponto que se perde todo o capital”, comentou o advogado à Agência Brasil em agosto.
Outro aspecto alarmante apontado por especialistas é a facilidade com que as apostas online estavam disponíveis praticamente ao longo do dia.
Adoecimento
O tempo em que as apostas foram permitidas no país resultou em sérios problemas de saúde para muitos usuários, incluindo compulsão e dependência, além de consequências para a saúde mental. Profissionais da área da saúde perceberam que apostadores de diversas idades relataram sentimentos de desespero e isolamento social, além do aumento do consumo de álcool e mudanças comportamentais significativas.
De acordo com a psiquiatra Katia Branco, supervisora do Grupo Pro-Amiti no Hospital das Clínicas de São Paulo, muitos pacientes demonstravam alta ansiedade devido às perdas financeiras geradas pelos jogos. “Alguns chegam a ter pensamentos suicidas em razão dos danos financeiros”, explica.
A especialista ressalta a importância de levar a sério qualquer menção à morte ou ao desejo de não viver mais e recomenda buscar ajuda profissional imediatamente.
“A discussão sobre ideação suicida precisa ser abordada abertamente tanto nas consultas quanto nos grupos terapêuticos. Com um manejo adequado, conseguimos minimizar os riscos e oferecer suporte aos pacientes”, afirma a psiquiatra.
Jovens
Adolescentes também se tornaram alvos das irregularidades perpetradas pelas plataformas de apostas. Segundo Mariana Kehl, psicóloga associada à Sociedade Brasileira de Psicologia, os jovens são mais suscetíveis a esses estímulos devido ao fato de seu cérebro ainda estar em desenvolvimento.
Os especialistas afirmam que o sistema responsável pela sensação de prazer e pelo hormônio dopamina opera em um ritmo acelerado nos jovens, enquanto as áreas cerebrais encarregadas do controle dos impulsos e da avaliação dos riscos amadurecem apenas na faixa dos 20 anos.
“O jovem sente intensamente a satisfação ao ganhar uma aposta; porém, ainda não possui os mecanismos necessários para conter o impulso de apostar novamente”, explica ela.
Uma pesquisa realizada indicou que cerca de 20,4% dos alunos do ensino fundamental final e médio participaram de apostas online no último ano. O estudo foi conduzido pela Frente Parlamentar Mista da Educação pela Equidade.info e abrangeu 1.912 estudantes em 191 escolas do país.
Um dado alarmante revela que apostas começaram entre crianças com apenas 11 anos; aproximadamente 9,5% dos alunos dessa faixa etária afirmaram já ter realizado apostas.
Ajuda necessária
O neurocirurgião Orlando Maia destaca que indivíduos dependentes sentem como se as apostas fossem parte integrante da rotina diária devido à busca por recompensas instantâneas. Muitas vezes, essas pessoas não conseguem identificar seu problema sem auxílio externo. “É fundamental que amigos ou familiares intervenham”, observa ele.
Claudia Feres, psicóloga atuando em um Centro de Apoio Psicossocial (Caps) no Distrito Federal, aconselha pacientes viciados e suas famílias a procurarem assistência profissional.
“Atendemos pessoas no Caps que chegam com tentativas suicidas ou pensamentos autodestrutivos. É um clamor desesperado por ajuda”, relata ela.
Papel do SUS
O governo também observa um aumento significativo na demanda por serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a problemas advindos das apostas. A repercussão financeira causada pelas consequências negativas à saúde associadas às apostas online chega a R$ 30,6 bilhões anualmente no SUS. Esse dado é proveniente de um estudo realizado pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS).
Em agosto passado, diante do crescimento das questões relacionadas ao vício em jogos, o SUS ampliou seus serviços mensais para atender aqueles afetados por apostas online.
Além disso, após o anúncio da proibição das bets na sexta-feira (25), o Ministério da Saúde declarou planos para intensificar suas ações voltadas aos apostadores frequentes. A pasta assegurou que irá prover acompanhamento e tratamento quando necessário.
Conforme destacou o ministro Alexandre Padilha, políticas ativas serão implementadas com base em dados fornecidos pelos ministérios da Fazenda e da Segurança Pública junto à Receita Federal.
Prejuízos para as famílias
Além dos efeitos sobre a saúde mental dos indivíduos envolvidos nas apostas, houve também grandes perdas financeiras para usuários e suas famílias. As informações apresentadas estão disponíveis no Boletim Fiscal dos Estados emitido pelo Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz).
No ano anterior, as famílias brasileiras enfrentaram perdas totais estimadas em R$ 62,5 bilhões devido às bets (diferença entre quantias apostadas e prêmios recebidos). Isso representa uma média mensal aproximada de R$ 4,7 bilhões entre outubro de 2024 e março de 2026.
Essas perdas representam cerca de 0,68% da Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias e levam em consideração transferências financeiras realizadas via Pix para casas de aposta. Durante esse intervalo temporal mencionado acima, as transações através do Pix totalizaram quase R$ 351 bilhões nas bets.
Programas sociais
Os sistemas de apostas também impactaram negativamente os benefícios sociais oferecidos pelo governo federal. Em agosto passado foi reportado que mais de três milhões beneficiários estavam impedidos de abrir ou manter contas nas plataformas autorizadas devido ao uso indevido desses recursos sociais federais como Bolsa Família para apostar.
No mês seguinte a novembro de 2024, o STF decidiu que o governo federal deveria implementar medidas restritivas para evitar uso indevido desses recursos sociais nas apostas online. O intuito era prevenir “efeitos adversos sobre os orçamentos familiares e na saúde mental das pessoas especialmente vulneráveis”.
Em outubro deste ano (2025), foi criado o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Conforme informado pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, essa nova ferramenta possibilitou os bloqueios mencionados anteriormente.
Próximos passos
Nesse contexto, o governo apresentou preocupações relacionadas à saúde pública e os impactos financeiros oriundos das apostas como justificativas principais para estabelecer sua proibição. O transtorno relacionado ao jogo pode estar vinculado a uma série problemas como ansiedade severa, depressão grave alterações nos padrões sonoros e comportamentais negativos além disso conflitos familiares significativos e prejuízos financeiros consideráveis são observados igualmente .
Entre os anos de 2018 até 2025 houve um aumento estimado em aproximadamente 140% nos atendimentos associados ao jogo patológico segundo dados fornecidos pelo governo federal. Se nenhuma ação fosse tomada até 2028 essa demanda poderia aumentar mais 104% ainda conforme estudos realizados até aqui .
A MP terá efeitos imediatos desde sua publicação; contudo ,o processo legislativo seguirá adiante no Congresso Nacional onde há um prazo máximo estabelecido para votação do texto dentro do período estipulado superior aos próximos até atingir até mesmo totalizando outros cento vinte dias .</p
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