PGE-RS adotará aplicativo para notificação de partes em processos administrativos
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) agora tem a permissão de utilizar aplicativos de mensagens para realizar comunicações oficiais em processos administrativos. Essa nova diretriz foi divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE) na segunda-feira, dia 11, através da Resolução 306/2026. Essa normativa se aplica a todos os tipos de processos administrativos que estejam sendo conduzidos pela PGE. Para que a comunicação tenha validade, é necessário que haja uma confirmação de recebimento por parte do destinatário, exceto nos casos que a própria norma especifica como exceções. Os interessados devem manter seus dados atualizados junto à PGE,…
