TRF-2 sustenta decisão que proíbe taxa de 12% sobre exportações de petróleo
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu manter a liminar que interdita a cobrança de 12% sobre o imposto de exportação de petróleo. A negativa ao recurso da União foi formalizada em um despacho assinado na noite de quinta-feira (9). A desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda, integrante da Quarta Turma Especializada, foi responsável pela decisão. Este recurso havia sido apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em resposta à sentença de primeira instância, que ocorreu na terça-feira (7). O pedido que fundamentou a liminar foi feito por cinco grandes multinacionais do setor petrolífero: Total Energies, Repsol Sinopec,…
